Extinção do Alvará de Funcionamento? Entenda a MP da Liberdade Econômica

dezembro 15, 2020

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisório Nº 881/2019 que dispensa a obrigatoriedade de Alvará de Funcionamento de empresas com atividades de baixo risco.

Se você já é empreendedor ou pensa em abrir o seu negócio, esse artigo vai mostrar como ficou mais fácil o processo de abertura de empresa.

Confira:

Menos burocracias para abertura de empresas

Em tese a MP da Liberdade Econômica diz que qualquer empresa, independente do porte, em que sua operação não ofereça riscos, fica isenta de diversas obrigações burocráticas, tais como: o alvará, a licença ambiental e a sanitária.

A ideia do texto é diminuir a burocracia para abertura de novos negócios e, com isso, acelerar o aquecimento da economia.

Afinal, quanto menos tempo o empreendedor perder com a morosidade do processo, mais rápido ele consegue se estabelecer e ampliar a arrecadação. E isso vale para as três esferas: municipal, estadual e federal.

Sendo assim, um empreendedor que atue como consultor, que antes precisaria expedir praticamente as mesmas licenças que uma construtora, agora fica dispensado dessa burocracia.

Isso porque a atividade não gera riscos e impactos graves. O mesmo é válido para atividades de prestadores de serviço de T.I., de Comunicação e Marketing, Advogados e demais atividades de baixo risco.

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O que muda no horário de funcionamento?

A MP 881 também altera termos como horário estipulado de funcionamento.

Segundo o texto, o funcionamento de uma empresa só não pode comprometer o sossego ao redor, assim como obedecer às determinações internas de um condomínio.

Documentos, licenças e alvarás

A Medida Provisória ainda aborda questões como digitalização de documentos, sem a necessidade de impressos físicos, dentre outras formalidades.

Ainda prevê que fiscais não podem exigir licenças e alvarás durante períodos de implementação do empreendimento ou validação de produtos.

Agilidade na liberação de licenças e alvarás

Outro fator importante é que, um empreendimento que tenha necessidade de licenças e alvarás, caso não os consiga num período de até 120 dias de sua solicitação, ela estaria automaticamente liberada.